Comissão Permanente de Licitação

por eduardo — publicado 24/01/2018 18h05, última modificação 09/02/2019 01h15

PORTARIA Nº 001/2019                        

Nova Veneza, Goiás, 03 de janeiro de 2019.

 

“Dispõe sobre a designação dos membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO e LEILOEIRA para o exercício de 2019 e dá outras providencias”

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Veneza, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais, e ainda

 

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 4º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/02;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realizações de licitações nas modalidades de pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam designados para comporem a Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio de Pregão da Câmara Municipal de Nova Veneza, para o exercício de 2019, os seguintes servidores:

 

Presidente/Pregoeira /Leiloeira: Kátia Aparecida da Silva;

                                                       Maria José da Costa Cândido;

Membros:                                      Maria Elena Fernandes.

                                                        

 

Parágrafo único - Os serviços prestados pela COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO e EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO, são considerados de interesse público relevante, e não serão remunerados.

 

Art. 2º - São atribuições da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

I – Responsabilizar-se por todos os procedimentos referentes a licitação da Câmara Municipal;

II – Responsabilizar-se por todos os procedimentos referentes à licitação modalidade leilão de bens inservíveis;

III – Elaborar o relatório e demonstrativos dos processos licitatórios para o Presidente da Câmara;

IV – Remeter os procedimentos licitatórios para vistas da Controladoria Interna nas fases de sua tramitação, bem como para arquivo após a conclusão dos mesmos;

V – Responsabilizar-se pela remessa dos procedimentos Licitatórios para inspeção do TCM/GO – Tribunal de Contas dos Municípios, devidamente instruídos.

 

Art. 3º - São atribuições da EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO:

I – A Pregoeira, juntamente com a Equipe de Apoio terá a incumbência de receber, examinar, apreciar e julgar as propostas, lances, documentos e procedimentos relativos as licitações da Câmara Municipal, análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações e Lei Federal nº 10.520/2002.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA, aos 03 dias do mês de Janeiro de 2019.

 

 

 

DIRCEU ROQUINI CORREA

Presidente da Câmara Municipal