Leitura

por intercamaras — publicado 05/11/2009 08h26, última modificação 28/08/2018 16h24

<p id="cap1">CAPÍTULO I<br /><br />Art. 1º. – O Poder Legislativo do Município, é exercido pela Câmara Municipal.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – Cada Legislatura terá a duração de 04 anos, a iniciar-se em 1º. De Janeiro do ano seguinte ao da eleição.<br /><br />Art. 2º. – A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.<br /><br />§ 1º. – São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da Lei Federal:<br />I - a nacionalidade brasileira<br />II - o pleno exercício dos direitos políticos<br />III - o alistamento eleitoral<br />IV - a filiação partidária<br />V - a idade mínima de 18 anos<br />VI - ser alfabetizado<br /><br />§ 2º. – o número de vereadores, guardados a proporcionalidade com a população do município, será de mínimo 09 e no máximo 55 nas proporções fixadas na Constituição do Estado.<br /><br />§ - 3º. A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes no município, obtido por recenseamento ou estimativa da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição Municipal e será estabelecido até 180 dias antes desta.<br /><br />Art. 3º. – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de Fevereiro a 30 de Junho, de 1º. De Agosto a 15 de Dezembro.<br /><br />PARAGRAFO ÚNICO – Quando comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa independente da utilização deste, poderão ser realizadas as sessões em outro local, designado pelo Juiz da Comarca, por solicitação da Mesa ou qualquer Vereador em exercício.<br /><br id="cap2" />CAPÍTULO II<br />DA POSSE<br /><br />Art. 4º. – Os vereadores tomarão posse no 1º. Dia de cada Legislatura, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes.<br /><br />§ 1º. – Para a posse, deverá os Vereadores exibir à Mesa, os seus diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral e, prestar o seguinte compromisso:<br /><br />“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PARTICULARMENTE A LEI DO NOSSO MUNICÍPIO E EXERCER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO, O MANDATO DE VEREADOR QUE ME FOI CONFERIDO.”<br /><br />§ 2º. – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo comprovado, aceito pela maioria simples da Câmara.<br /><br />§ 3º. – Empossados os Vereadores, passará a Câmara na mesma sessão:<br /><br />-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Receber compromisso do Prefeito e Vice Prefeito, e dar-lhes posse nos respectivos cargos.<br /><br />§ 4º. – Imediatamente após a sessão, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado, dentre os Vereadores presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa como também o seu Presidente.<br /><br />Art. 5º. – A eleição da Mesa, se não puder efetivar-se por qualquer motivo na sessão de instalação, será realizada em outra subseqüente.<br /><br />§ 1º. – A mesa eleita na forma deste capítulo, terá o seu mandato de 01 (um) ano.<br /><br />§ 2º. – É proibida a reeleição de membros da Mesa para o mesmo cargo que o mesmo exercia imediatamente anterior, na mesma Legislatura.<br /><br />§ 3º. – A Mesa é constituída de um Presidente, 01 vice-presidente e dois (02) Secretários.<br /><br id="cap3" />CAPÍTULO III<br />DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA<br /><br />Art. 6º. – A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – a convocação de extraordinárias far-se-á:<br />I - pelo Prefeito, quando este entender necessário.<br />II - pelo Presidente da Câmara, para compromissos e a posse do Prefeito e do Vice Prefeito.<br />III - pelo presidente da Câmara ou (a) requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.<br /><br />Art. 7º. – Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal, somente deliberará sob a matéria pelo qual foi convocada.<br /><br />Art. 8º. – As sessões solenes, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.<br /><br />Art. 9º. – As sessões somente poderão ser abertas, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.<br /><br />§ ÚNICO – Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o Livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos, do plenário e das votações.<br /><br />Art. 10 – As sessões ordinárias terão início nos primeiro dias de cada mês e serão 05 (cinco) consecutivas, em horário a critério do Presidente.<br /><br />Art. 11 – A Câmara terá Comissões permanentes e especiais.<br /><br />§ 1º. – Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:<br /><br />I - discutir e votar projeto de Lei que dispensar na forma deste regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de 1/3 dos membros da casa;<br />II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;<br />III - convocar os secretários municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;<br />IV - receber petições, reclamações, representações ou algumas queixa de qualquer pessoa, atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;<br />V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.<br />VI - exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;<br /><br />§ 2º. – As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos.<br /><br />§ 3º. – Na formação das Comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais além de outros previstos, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<br /><br /><br id="cap4" />CAPÍTULO IV<br />DA MESA<br /><br />Art. 12 – À mesa competem às funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e se compõe de Presidente, vice-presidente dois Secretários.<br /><br />PARAGRAFO ÚNICO – Substitui o Presidente, nas faltas e impedimento o vice-presidente e a este o 1º. Secretário.<br /><br />Art. 13 – As funções de membros da Mesa cessarão:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – pela posse da Mesa eleita para o mandato seguinte;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – pelo término do mandato;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – pela renuncia apresentada por escrito e com firma reconhecida;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – pela destituição de seus membros;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – pela morte.<br /><br />Art. 14 – A Mesa poderá ser destituída, em todo ou em parte quando:<br />I - O membro não cumprir as obrigações do cargo estabelecidas por este Regimento Interno;<br />II - Deixar de exercer as funções correspondentes ao cargo, durante cinco sessões consecutivas ordinárias, sem motivo justo;<br />III - Abster, de qualquer modo ou meio, o funcionamento dos serviços legislativos;<br />IV - Proceder de modo incompatível com a dignidade honra e decoro necessário para o exercício do cargo;<br />V - Impedir, por qualquer meio, o cumprimento ou efeito dos atos e deliberações do plenário;<br />VI - Deixar de cumprir obrigações previstas em Lei Federal Estadual ou Municipal.<br /><br />PARAGRAFO ÚNICO – O Presidente poderá ser destituído do cargo, caso ausente-se do município por mais de 15 dias úteis, ressalvados os casos de comunicação prévia e mediante licença.<br /><br />Art. 15 – A eleição da Mesa será realizada por maioria de votos, em escrutínio secreto, realizando novo escrutínio caso haja empate entre os dois mais votados, se não obtiver o quorum, exige-se então, a maioria simples nos últimos escrutínios, verificando se novo empate, será considerado eleito o mais idoso.<br /><br />§ 1º. – A votação será secreta, mediante cédulas impressas ou datilografadas, com indicação do nome do candidato a Presidente.<br /><br />§ 2º. – As cédulas serão colocadas na Urna.<br /><br />§ 3º. – O Presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a sua contagem e proclamará o resultado.<br /><br />§ 4º. – A posse da nova Mesa será dada pelo Presidente cujo mandato finda na mesma sessão que se realizou a eleição.<br /><br />Art. 16 – Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na 1ª. Sessão ordinária seguinte a que se deu a renuncia, sob a Presidência do Vereador mais votado.<br />Art. 17 – A mesa da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informação aos secretários municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. <br /><br />Art. 18 – A mesa, dentre outras atribuições, compete:<br />I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;<br />II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;<br />III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;<br />IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;<br />V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;<br />VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.<br /><br /><br />SESSÃO: I<br />DO PRESIDENTE<br /><br />Art. 19 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:<br /><br />I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;<br />II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;<br />III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;<br />IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;<br />V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;<br />VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, Decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;<br />VII - autorizar as despesas da Câmara;<br />VIII – representar, por decisão da câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei e/ou ato municipal;<br />IX - solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;<br />X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;<br />XI - presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões da Câmara, observando e fazendo observar as Leis da República do Estado e do Município;<br />XII - Determinar ao Secretário Administrativo a leitura da ata e das comunicações que se fizerem necessárias;<br />XIII - Nomear as comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;<br />XIV - Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações e convocações para o comparecimento à Câmara;<br />XV - Zelar pêlos prazos concedidos às Comissões e ao Prefeito;<br />XVI - Assinar a ata das sessões, os editais e as portarias;<br />XVII - Executar as deliberações do Plenário;<br />XVIII – Dar Posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;<br />XIX - Decretar a extinção e a cassação de mandatos de Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores;<br />XX - Manter a ordem dos trabalhos;<br />XXI - Nomear, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara conceder-lhes férias, licença, abonos de faltas, aposentadoria e acréscimos de vencimentos por Resolução;<br />XXII - Licenciar-se quando precisar ausentar-se do município por mais de quinze dias;<br />XXIII - Representar socialmente a Câmara ou delegar poderes às comissões de representação;<br />XXIV - Zelar pelo prestígio da Câmara e pêlos direitos, garantias e inviolabilidade e respeito devido aos seus membros.<br /><br />Art. 20 – Quando o Presidente exorbitar funções que lhes são atribuídas, qualquer vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo recursos do ato ao plenário.<br /><br />PARAGRAFO ÚNICO – Deverá o Presidente conformar-se com a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de destituição.<br /><br />Art. 21 – O presidente poderá votar nos casos de empate e em toda votação de 2/3 e em virtude do disposto no Art. 5º. Item I, Decreto Lei n. º. 201 de 27 de fevereiro de 1976.<br /><br />Art. 22 – No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.<br /><br /><br />SESSÃO II<br />DOS SECRETÁRIOS<br /><br />Art. 23 - Compete ao 1º. Secretário:<br /><br />I - Constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, anotando os que comparecerem e os faltosos, com causas justificadas ou não;<br />II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;<br />III - Assinar as atas juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;<br />IV - Redigir e ler as atas das sessões secretas;<br />V - Assinar com o presidente e o 2º. Secretário os atos da Mesa;<br />VI - Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Administração e na observância deste Regimento;<br /><br />Art. 24 Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º. Secretário nas suas ausências.<br /><br /><br />SESSÃO III<br />DAS COMISSÕES<br /><br />Art. 25 – As Comissões da Câmara serão:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Permanentes;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temporárias.<br /><br />Art. 26 – Assegurar-se-á nas comissões, tanto quanto possível à representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.<br /><br />Art. 27 – No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias:<br /><br />§ 1º. – Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas que o assunto seja de competência das mesmas.<br /><br />§ 2º. – Sempre que a Comissão solicita informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo até o máximo de 15 dias, sendo 5 dias com o relator e 10 dias com a Comissão, findo o qual, deverá a Comissão dar o seu parecer ao Presidente da Câmara, ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.<br /><br /><br />SESSÃO IV<br />DAS COMISSÕES PERMANENTES<br /><br />Art. 28 – As Comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou Decreto Legislativo, atinente à sua especialidade.<br /><br />Art. 29 – As Comissões permanentes são 4, (quatro) compostas cada uma de 03 (três) membros.<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – JUSTIÇA E REDAÇÃO;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – FINANÇAS E ORÇAMENTOS;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.<br /><br />Art. 30 – Compete à COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, manifestar-se sobre todas as matérias entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.<br /><br />§ 1º. – É obrigatório o parecer da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre todos os processos que tramitarem na CÂMARA.<br /><br />§ 2º. – Concluído o parecer pela legalidade ou inconstitucionabilidade de um projeto, deve o parecer ir ao Plenário e só depois prosseguirá o processo sua tramitação.<br /><br />Art. 31 – Compete a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, emitir Parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Proposta orçamentária;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas, concluído por Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resoluções respectivamente;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretam responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito público;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – os que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município.<br /><br />Art. 32 – Competem a COMISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS:<br /><br />&nbsp;a) – apresentar nos meses de Outubro e novembro do último ano de cada legislatura Projeto de Decreto Legislativo, fixando o subsídio e a verba de representação do Prefeito e, se for o caso do Vice-Prefeito para vigorar na legislatura seguinte, bem como fixar o subsídio dos Vereadores e do Presidente.<br /><br />Art. 33 – Compete a COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS:<br /><br />a) – Emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realização de obras e execução dos serviços públicos de âmbito Municipal e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.<br /><br />Art. 34 – Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:<br /><br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, ensino e artes, ao Patrimônio Histórico, aos esportes, higiene, a Saúde publica e as obras assistências.<br /><br />Art. 35 – As comissões são eleitas por 01 (um) ano de Legislatura.<br /><br />§ 1º. – A escolha dos Membros das Comissões será feita pelo Presidente da Câmara.<br /><br />§ 2º. – O membro da Comissão não poderá participar de mais de 02 (duas) comissões.<br /><br /><br />SESSÃO V<br /><br />DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES.<br /><br />Art. 36 – Compete aos Presidentes da Comissão Permanente:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Convocar reuniões extraordinárias;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Receber a matéria;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Representar a Comissão em plenário;<br />f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Conceder vistas da proposição aos membros da Comissão que não poderá exceder a 03 (três) dias;<br />g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.<br /><br /><br />SSÃO VI<br />DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES<br /><br />Art. 37 – Ao Presidente da Câmara incumbe dentro de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para darem seus pareceres.<br /><br />§ 1º. – Os projetos de iniciativas do Prefeito, como regime de urgência, serão enviados às Comissões dentro do prazo de 03 (três) dias, independente da leitura em plenário;<br /><br />§ 2º. – O Presidente da Comissão independente da reunião, designará o relator.<br /><br />§ 3º. – O prazo para a Comissão exarar o parecer será de 08 (oito) dias a contar do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;<br /><br />§ 4º. – O Presidente da Comissão terá o prazo de 01 (um) dia para designar o relator;<br /><br />§ 5º. – O relator terá o prazo de 03 (três) dias para dar seu parecer;<br /><br />§ 6º. – Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente evocará o Processo e emitirá o parecer (Presidente da Comissão).<br /><br />Art. 38 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão de Justiça e Redação será ouvida sempre em 1º. Lugar.<br /><br />§ 1º. – O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão, será encaminhado diretamente de uma para a outra.<br /><br />§ 2º. – Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar a matéria em conjunto.<br /><br />Art. 39 – É vedado a qualquer Comissão, manifestar-se:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Sobre a constitucionabilidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Sobre o que não for de sua atribuição específica.<br /><br /><br />SESSÃO VII<br />DOS PARECERES<br /><br />Art. 40 – Parecer é o pronunciamento da Comissão, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.<br /><br />§ UNICO – O parecer será escrito e constará de 03 partes:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – exposição da matéria;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – conclusões do relator, podendo oferecer emenda;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.<br /><br />Art. 41 – O relatório, somente será transformado em Parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão:<br /><br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – “Pelas conclusões” quando favorável às conclusões do Relator, lhe dê outra fundamentação;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – “Aditiva”, quando favorável às conclusões do Relator, apresentar novos argumentos à sua fundamentação;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.<br /><br />§ 1º – O voto do Relator, não acolhido pela maioria da Comissão considerará “VOTO VENCIDO”.<br /><br />Art. 42 – O Projeto de Lei que receber parecer contrário das Comissões que foi distribuído será tido como rejeitado.<br /><br /><br />SESSÃO VIII<br />DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS<br /><br />Art. 43 – As Comissões temporárias poderão ser:<br /><br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Comissão Especial;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Comissão de representação.<br /><br />Art. 44 – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas Municipais e a tomada de posições da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.<br /><br />§ 1º. – São constituídas através das Resoluções de autoria da Mesa Diretora;<br /><br />§ 2º. – A resolução que se refere o parágrafo anterior, independente de parecer terá uma única votação e discussão;<br /><br />§ 3º. – A Resolução deverá indicar:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – A finalidade, devidamente fundamentada;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – O número de membros;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – O prazo de funcionamento.<br /><br />§ 4º. – O membro da Comissão Especial será indicado pelo Presidente da Câmara, assegurando tanto quanto possível à representação partidária.<br /><br />§ 5º. – Concluído seus trabalhos a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria enviando-se à publicação e o Presidente da Câmara, comunicará ao plenário a conclusão dos trabalhos.<br />§ 6º. – Ao deixar de concluir seu trabalho, dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário estiver aprovado em tempo hábil prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Resolução obedecendo ao estabelecido no § 3º. Deste artigo.<br /><br />Art. 45 – As Comissões Especiais de inquérito destinar-se-ão examinar irregularidade ou fatos determinados que inclua na competência municipal.<br /><br />§ 1º. – A proposta de constituição de Comissão Especial de inquérito deverá contar no mínimo com a assinatura de 1/3 dos membros da Câmara.<br /><br />§ 2º. – Recebida à proposta a Mesa elaborará Projeto de Resolução seguindo a tramitação e os critérios fixados no Art. Anterior.<br /><br />§ 3º. – A conclusão que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.<br /><br />Art. 46 – As Comissões de investigação e processamento serão constituídas com as seguintes finalidades;<br /><br />I – Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação Federal pertinentes;<br />II – Destituição dos membros da Mesa;<br />III – Aplica-se subsidiariamente às Comissões temporárias, no que couber e desde que não colidentes com seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.<br /><br /><br id="cap5" />CAPÍTULO V<br />DO PLENÁRIO<br /><br />Art. 47 – Plenário é o órgão deliberado e soberano da Câmara Municipal, constituído pela REUNIÃO de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.<br /><br />Art. 48 – A discussão e votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.<br /><br />Art. 49 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar sob pena de nulidade de votação, se o seu voto for decisivo.<br /><br /><br id="cap6" />CAPÍTULO VI<br />ADMINISTRAÇÃO<br /><br />Art. 50 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Diretoria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento baixado pelo Presidente.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos pela Diretoria e disciplinados pelo Presidente da Câmara.<br /><br />Art. 51 – A nomeação, admissão, exoneração, fixação de salários demissões, bem como demais ato de administração dos servidores da Câmara compete ao Presidente.<br /><br />Art. 52 – Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados, ou extintos por Resoluções.<br /><br />Art. 53 – Portaria nos seguintes casos:<br /><br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Os provimentos e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – A numeração de atos da mesa da Presidência, bem como das portarias, obedecerá ao período da Legislatura.<br /><br />Art. 54 – A secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá ao Município, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade das autoridades ou servidores que negar ou retardar a expedição.<br /><br />Art. 55 – A Secretaria Administrativa deverá ter os seguintes livros a sua disposição:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Termo de compromisso e pose do Prefeito Vice Prefeito Vereadores e da mesa;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa, Portarias;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Contratos de Servidores;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Posse dos funcionários.<br /><br /><br id="cap7" />CAPÍTULO VII<br />DOS VEREADORES<br /><br />Art. 56 – Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato Legislativo Municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.<br /><br />Art. 57 – Compete ao Vereador:<br /><br />I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;<br />II – Votar na eleição do Presidente;<br />III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;<br />IV – Concorrer ao cargo de Presidente;<br />V – Participar de Comissões temporárias.<br /><br />Art. 58 – São obrigações e dever do Vereador<br /><br />I – Comparecer decentemente trajado às Sessões na hora pré-fixada, de paletó e gravata.<br />II – Votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, caso em que acarretará nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.<br />III – Obedecer às normas regimentais quando ao uso da palavra.<br />IV – Ter domicílio eleitoral na circunscrição territorial do município.<br /><br />Art. 59 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deve ser reprimido, o Presidente tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Advertência pessoal;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Cassação da palavra;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – determinação para que se retire do Plenário.<br /><br />Art. 60 – Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária.<br /><br />Art. 61 – O Vereador não poderá, desde a posse:<br />I – Firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.<br />II – Aceitar cargo, função ou empregos nos serviços públicos municipais, quer seja na Administração centralizada, como da descentralizada.<br />III – Exercer outro mandato eletivo.<br />IV – Patrocinar causas contra o município ou suas entidades descentralizadas.<br /><br />Art. 62 – O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres, discussões em Plenário, no exercício do mandado.<br /><br />Art. 63 – A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando do exercício do mandato.<br /><br /><br />SESSÃO I<br />DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO.<br /><br />Art. 64 – Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, será empossado pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 dias, em qualquer fase da Sessão a que comparecerem.<br /><br />§ 1º. - Seu diploma como prestarão compromisso regimental.<br /><br />§ 2º. – Os suplentes quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 dias da data de recebimento da convocação.<br /><br />§ 3º. – A recusa do Vereador eleito e do suplente, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente declarar extintos os mandatos e convocar os respectivos suplentes.<br /><br />Art. 65 – O Vereador deverá licenciar-se:<br /><br />I – Por moléstia devidamente comprovada.<br />II – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município.<br />III – Para tratar de interesse particular, prazo determinado nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.<br />IV – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado no termos dos incisos I e II deste artigo.<br />V – Aprovado o pedido de licença o Presidente convocará o respectivo suplente.<br />VI – O suplente do Vereador, para licenciar-se precisa antes, assumir e estar no exercício do cargo.<br />VII – O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o cargo, considerando-se automaticamente, licenciado.<br />VIII – Os subsídios dos Vereadores serão fixados em 5% (cinco por cento) do que receber o Deputado Estadual, não podendo este ultrapassar os 5% (cinco por Cento) da receita do Município.<br /><br /><br />SESSÃO II<br />DA EXTINÇÃO DO MANDATO<br /><br />Art. 66 – A extinção de o mandato verificar-se-á quando:<br /><br />I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. 37 e seus incisos, da LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO.<br />II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às Instituições vigentes.<br />III – Que se utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.<br />IV – Que deixa de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou em missão autorizada pela edilidade.<br />V – Fixar residência fora do município.<br />VI – Que perder ou tiver suspendido os direitos políticos.<br />VII – Abusos das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou percepção de vantagens ilícitas ou imorais.<br />VIII – A cassação será feita por voto secreto e maioria absoluta.<br />IX – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito.<br />X – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido neste REGIMENTO.<br />XI – Deixar de comparecer a cinco (05) sessões consecutivas ou a 03 (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, para apreciação de matéria urgente.<br /><br />§ - 1º. – Considera-se sessão ordinária as que deveria ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de “quorum” executados tão somente aquelas que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.<br /><br />§ - 2º. – As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no art. 8º. Inciso III do Decreto Lei Federal n. º. 201/67. <br /><br />§ - 3º. – Se durante as sessões ordinárias, houver uma sessão solene, convocada pelo Presidente da Câmara e a ela comparecer o Vereador faltoso, isso não elimina as faltas &nbsp;&nbsp;&nbsp; as sessões ordinárias, nem interrompem sua contagem ficando o faltoso sujeito à extinção do mandato, ao completar as cinco sessões ordinárias consecutivas, computando a terça parte das sessões ordinárias consecutivas.<br /><br />Art. 67 – Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se injustificadamente, sem participar da sessão.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – Justificam-se as faltas em requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará.<br /><br />Art. 68 – A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara e o mesmo será lido e constado em Ata.<br /><br />Art. 69 – Ao Vereador cassado nos termos deste Regimento, não será dado substituto, determinando-se o “QUORUM” parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.<br /><br /><br />SESSÃO III<br />DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO<br /><br />Art. 70 – Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:<br />I – Por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição.<br />II – Por condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.<br />Art. 71 – A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.<br /><br /><br />CAPÍTULO VIII<br />DOS LIDERES E VICE LIDERE<br /><br />Art. 72 – Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.<br /><br />§ 1º - A mesa deverá receber da representação partidária indicação de seu líder, dentro de 10 dias contados do início da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes. Até a indicação a Mesa considerará líder e vice-líder os Vereadores mais votados na banca respectivamente.<br /><br />§ 2º. – Sempre que houver modificação a Mesa deverá ser comunicada.<br /><br />§ 3º. – Os líderes são substituídos em suas faltas impedimentos e ausências do recinto, pelos vices lideres.<br /><br />§ 4º. – É da competência dos líderes, além de outras atribuições que lhes conferem este Regimento, a indicação dos membros da bancada partidária, nas comissões.<br /><br />Art. 73 – É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando estiver processando a votação ou houver orador na tribuna, usar a palavra para tratar de assunto que por sua relevância e urgência, interessa ao conhecimento da Câmara.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – Não poderá falar por prazo superior a 05 (cinco) minutos.<br /><br /><br id="cap9" />CAPÍTULO IX<br />DAS SESSÕES ORDINÁRIAS<br /><br />Art. 74 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes, a saber:<br />I - Expediente.<br />II – Ordem do dia.<br /><br /><br />SESSÃO I<br />DO EXPEDIENTE<br /><br />Art. 75 - O expediente terá a duração de duas horas e se destina à aprovação da ata anterior à leitura resumida de matéria oriunda do executivo, à apresentação dos membros.<br /><br />Art. 76 – Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente obedecendo a seguinte ordem:<br />I - Expediente recebido do Prefeito.<br />II - Expedientes recebidos e diversos.<br />III – Expediente apresentado pelos Vereadores.<br />§- 1º. – Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:<br /><br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Projetos de Lei;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Projetos de Decreto Legislativo;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Requerimentos.<br /><br />§ 2º – Dos documentos do Executivo apresentados no expediente, serão fornecidos cópias e os outros documentos quando solicitados pelo interessado.<br /><br />Art. 77 – Terminada a Leitura das matérias em pauta o Presidente determinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da tribuna.<br /><br /><br />SESSÃO II<br />ORDEM DO DIA<br /><br />Art. 78 – Findo o expediente, por se ter esgotado o seu prazo ou ainda por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do dia.<br /><br />§ 1º. – A votação das matérias propostas será feita na forma determinada neste regimento.<br /><br />§ 2º. – Findo a votação o Presidente declarará finda a sessão.<br /><br /><br />SESSÃO III<br />DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS<br /><br />Art. 79 – A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito, Presidente da Câmara e pela maioria de Vereadores quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.<br /><br />§ 1º. – Somente será considerada motiva de interesse público relevante e urgente à deliberação, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.<br /><br />§ 2º. – Respeitando-se o parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso Legislativo.<br /><br />§ 3º. – As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de dois (02) dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.<br /><br />§ 4º. – As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.<br /><br />Art. 80 – Na sessão extraordinária não haverá expediente, sendo todo o tempo destinado à discussão e votação da proposição.<br /><br /><br />SESSÃO IV<br />DAS SESSÕES SOLENES<br /><br />Art. 81 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para fim específico que lhes foi determinado, podendo ser para posse de instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.<br /><br />§ 1º. - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente e nem ordem do dia, sendo inclusive dispensado a Leitura da Ata e verificação da presença.<br /><br />§ 2º. – Não haverá tempo determinado para o seu encerramento.<br /><br />§ 3º. – Será elaborado previamente, e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive usar da palavra, autoridades, homenageadas e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da Presidência.<br id="cap10" />CAPÍTULO X<br />DAS ATAS<br /><br />Art. 82 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos sucintamente, os assuntos tratados a fim de ser submetido ao plenário:<br /><br />§ 1º. – A ata da sessão anterior, será lida na sessão subseqüente.<br /><br />§ 2º. – Cada Vereador poderá falar de uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou impugnação.<br /><br />§ 3º. – Pedida à impugnação, será submetida à votação em Plenário aceita a impugnação será lavrada nova ata e aprovada a retificação, também a critério do Plenário a mesma será incluída na ata da sessão subseqüente.<br /><br />§ 4º. – Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.<br /><br /><br id="cap11" />CAPÍTULO XI<br />DAS PROPOSIÇÕES A SUA TRAMITAÇÃO<br />DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<br /><br />Art. 83 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento do Plenário.<br />§ 1º - As proposições poderão consistir em:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Projeto de Lei;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Projetos de Decreto Legislativo;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Projeto de Resolução;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Requerimentos;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Substitutivo;<br />f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Emendas ou subemendas;<br />g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Vetos.<br /><br />§ 2º. – As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.<br /><br />Art. 84 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:<br /><br />I - Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara.<br />II - Que delegar a outro poder, atribuições privativas do Legislativo.<br />III - Que aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto.<br />IV - Que fazendo menção à cláusula de contratos ou de Convênios, não os transcreva por extenso.<br />V - Que seja apresentado por Vereador ausente à Sessão.<br />VI - Que seja inconstitucional ou ante regimental.<br /><br />Art. 85 – Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, vencido os prazos regimentais, a Presidência determinará sua reconstituição, por deliberação, por requerimento de qualquer Vereador.<br /><br />Art. 86 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:<br /><br />I - Urgência Especial.<br />II - Especial.<br />III - Urgência.<br />IV - Ordinária.<br /><br />Art. 87 – A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa das exigências regimentais, salvo a de n. º. legal e de parecer, para que determinados projetos seja imediatamente considerados.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – Somente será considerada sob Regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não sendo tratados desde logo resulta em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade de aplicação.<br /><br />Art. 88 – Em regime Especial, tramitam as seguintes proposições:<br />I - Licença do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores.<br />II - Constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito.<br />III – Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.<br />IV - Vetos, parciais e totais.<br />V - Destituição de componentes da Mesa.<br />VI - Projetos de Resoluções ou de Decreto, Legislativo, quando a iniciativa for da Mesa ou de Comissões.<br /><br />Art. 89 – Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre:<br />Parágrafo Único – Matéria apresentada por um terço de Vereador quando solicitado na forma conveniente.<br /><br />Art. 90 – Em Regime de prioridade, as proposições:<br /><br />I - Orçamento anual e orçamento plurianual de investimentos.<br />II - Matéria emenda do executivo quando solicitar tal regime.<br /><br /><br id="cap12" />CAPÍTULO XII<br />DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA<br /><br />Art. 91 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio:<br />I - Projeto de Lei.<br />II - Projeto de Decreto Legislativo.<br />III – Projeto de Resolução.<br /><br />Art. 92 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria Legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito:<br /><br />§ 1º. – A iniciativa dos Projetos de Lei será.<br />I - Do Vereador.<br />II - Da mesa da Câmara.<br />III – Do Prefeito.<br /><br />§ - 2º. – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Disponham sobre a matéria financeira;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Importem em aumento de despesa ou diminuição de receita;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Disciplinem o regime jurídico de seus servidores;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Que disponham sobre o Orçamento do Município.<br /><br />Art. 93 – A Câmara deverá apreciar os Projetos dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento na Secretaria Administrava.<br /><br />§ 1º. – Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação seja feita em regime de urgência no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento na Secretaria Administrativa.<br /><br />§ 2º. – Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os Projetos considerados aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em quarenta e oito (48) horas sob pena de destituição.<br /><br />Art. 94 É da competência da Mesa da Câmara:<br /><br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações da Câmara.<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;- Organização dos serviços administrativos da Câmara criação transformação ou extinção de seus cargos, emprego e função e fixação da respectiva remuneração.<br /><br /><br />SESSÃO I<br />DECRETO LEGISLATIVO<br /><br />&nbsp;Art. 95 – Projeto de DECRETO LEGISLATIVO é a proposição destinada a regular matéria que excede os limites da Economia Interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.&nbsp; <br /><br />§ 1º. – Constitui matéria de projeto Legislativo:<br />I - Fixação do subsídio e verba de representação do Prefeito, Vice Prefeito e Presidente da Câmara.<br />II - Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.<br />III - Concessão de licença ao Prefeito e ao Vice Prefeito.<br />IV - Autorização do Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<br />V - Criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que inclua na competência municipal, para apuração de irregularidade estranhas à economia Interna da Câmara.<br />VI - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.<br />VII - Cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito.<br />VIII – Demais atos que independem de pronunciamento do Prefeito.<br /><br />§ 2º. – Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem os Incisos III, IV e V do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.<br /><br /><br />SESSÃO II<br />DAS RESOLUÇÕES<br /><br />Art. 96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO é a proposição destinada a regular assunto de economia Interna da Câmara, de natureza político administrativo, e versarão sobre a sua Secretaria Administrativa, à Mesa e os Vereadores.<br /><br />§ 1º – Constitui matéria de Projeto de Resolução.<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Perda de mandato de Vereadores;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Destituição da Mesa ou qualquer de seus membros;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Elaboração e reforma do regimento interno;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Julgamento dos recursos de sua competência;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Concessão de licença de Vereador;<br />f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, e comissão Especial, nos termos deste regimento;<br />g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Aprovação e rejeição de contas da Mesa;<br />h)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Organização dos serviços Administrativos, sem criação de cargos;<br />i)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Demais atos de sua economia interna.<br />§ - 2º. – Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, de Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.<br /><br />Art. 97 – Lido o Projeto pelo 1º. Secretário, no expediente, será ele encaminhado as Comissões Permanentes para darem seus pareceres.<br /><br />Art. 98 – São requisitos dos Projetos:<br />I - Ementa do seu objetivo.<br />II - Conter tão somente a enunciação de vontade legislativa.<br />III – Divisão em artigos numerados, claros e concisos.<br />IV - Assinatura do autor.<br />V - Justificativa.<br /><br /><br />SESSÃO III<br />DOS REQUERIMENTOS<br /><br />Art. 99 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.<br /><br />PARAGRAFO ÚNICO – Quanto à competência para decidi-los os requerimentos são de 02 (duas) espécies:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Sujeitos apenas a despacho do Presidente;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Sujeitos à deliberação do Plenário.<br /><br />Art. 100 – Serão da alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem:<br />I - A palavra ou desistência dela.<br />II - Permissão para falar sentado.<br />III - Verificação de presença ou de notação.<br />IV - Informações sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do dia.<br />V - Requisição de documento, processos, livros ou publicações.<br />VI - Declaração de voto.<br /><br />Art. 101 – Serão da alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:<br />I - Renuncia do membro da Mesa.<br />II - Informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa da Presidência, ou da Câmara.<br />III - Votos de pesar por falecimento.<br />IV - Cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara.<br />V - Informações solicitadas ao Prefeito.<br /><br />§ 1º. – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.<br /><br />§ 2º - Informando a secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido fica a Presidência desobrigado de fornecer, novamente, a informação solicitada.<br /><br />Art. 102 – Os requerimentos de interessados não Vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito, ou à Comissão.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquiva-los desde que os mesmos se refiram os assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostas em termos adequados.<br /><br /><br />SESSÃO IV<br />DOS SUSTITUIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS<br /><br />Art. 103 – Substitutivo é o Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.<br /><br />PARAGRAFO ÚNICO – Não é permitido ao Vereador ou Comissão, apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.<br /><br />Art. 104 – Emenda é a proposição apresentada como assessoria de outra.<br /><br />§ 1º. – As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS E MODIFICATIVAS;<br /><br />§ 2º. – SUPRESSIVA – Suprime em parte ou em todo o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.<br /><br />§ 3º. – ADITIVA – Acrescenta aos termos do Artigo, parágrafo ou Inciso do Projeto.<br /><br />§ 4º. – MODIFICATIVA – Se refere apenas à redação do artigo parágrafo ou inciso do Projeto.<br />&nbsp;<br />Art. 105 – A Emenda apresentada à outra emenda, denomina-se SUBEMENDA.<br /><br /><br />SESSÃO V<br />DOS RECURSOS<br /><br />Art. 106 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição a ele dirigida.<br /><br />§ 1º. – O recurso será encaminhado a COMISSÃO DE JUSTIÇA e REDAÇÃO para opinar e elaborar Projetos de Resolução.<br /><br />§ 2º. – Apresentado o parecer com o Projeto de Resolução, acolhido ou delegando recursos, será o mesmo submetido a uma única votação e discussão, na Ordem do Dia da 1ª. Sessão ordinária a realizar.<br /><br />§ 3º. – Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a Decisão do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de destituição.<br /><br />§ 4º. – Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.<br /><br /><br />SESSÃO VI<br />DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES<br /><br />Art. 107 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.<br /><br />§ 1º. – Se a matéria ainda estiver à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido;<br /><br />§ 2º. – Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.<br /><br /><br id="cap13" />CAPITULO XIII<br />DISCUSSÃO E DEBATES<br /><br />SESSÃO I<br />DAS DISCUSSÕES<br /><br />Art. 108 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.<br /><br />§ - 1º. – Terão discussão única, todos os Projetos de Decretos Legislativos e de Resolução.<br /><br />§ 2º. – Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas, entre eles, as proposições relativas às criações de cargos na Secretaria da Câmara.<br /><br />§ 3º. – Terão discussão única os Projetos de Lei que:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Sejam de iniciativa do Prefeito e estejam por solicitação expressa em Regime de Urgência.<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Sejam de iniciativa de um terço dos membros da Câmara.<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Que disponham sobre convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Sejam colocados em Regime de Urgência Especial.<br /><br />§ 4º. – Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.<br /><br /><br />SESSÃO II<br />DOS DEBATES<br />Art. 109 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:<br />I - Exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo e solicitar autorização para falar sentado.<br />II - Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte.<br />III - Não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente.<br />IV - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Sua Excelência.<br /><br />Art. 110 – O Vereador só poderá falar:<br />I - Para apresentar retificação ou impugnação de ata.<br />II - No expediente quando inscrito na forma deste Regimento.<br />III – Para discutir matéria em debate.<br />IV – Para apartear na forma Regimental;<br />V - Pela ordem para apresentar, questões de ordem na observância de disposições regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência, sobre a ordem dos trabalhos.<br />VI - Para encaminhar a votação.<br />VII - Para justificar requerimento de urgência especial.<br />VIII – Para justificar seu voto.<br />IX - Para explicação pessoal.<br />X - Para apresentar requerimento.<br /><br />§ 1º. - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador que interrompo o seu discurso nos seguintes casos:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Para comunicação importante à Câmara.<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Para recepção de visitantes.<br /><br />§ 2º. – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Ao autor;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Ao relator;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Ao autor de substitutivo, emendas ou subemendas.<br /><br />§ - 3º. – Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada no parágrafo anterior.<br /><br /><br />SESSÃO III<br />DOS APARTES<br /><br />Art. 111 – Aparte é a interrupção de orador, para indagar ou esclarecimento relativo à matéria em debate.<br /><br />§ 1º. – O aparte deve ser expresso em modos corteses, não podendo exceder a um minuto.<br />§ 2º. – Não serão permitidos apartes ao Presidente, nem ao orador que fala "pela Ordem” em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.<br /><br />§ 3º. – Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.<br /><br />§ 4º. – O Cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de Lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva na Secretaria da Câmara, antes do início da sessão, cabendo ao Senhor Presidente abrir vistas do processo a que se refere o Projeto e fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.<br /><br />§ 5º. – A qualquer associação de classe, clube de serviços ou entidade comunitária do Município, poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões Permanentes do Legislativo, sobre projeto que neles se encontrem para estudo.<br /><br /><br id="cap14" />CAPÍTULO XIV<br />DOS PRAZOS<br /><br />Art. 112 – São estabelecidos os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:<br /><br />I - Cinco minutos (5) para apresentar retificação ou impugnação da ata;<br />II - Dez (10) minutos para falar na tribuna, durante o expediente em tema;<br />III – Na discussão de:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Veto – trinta minutos, com aparte;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Parecer de redação final, ou de reabertura de discussão, 15 minutos, com apartes.<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Parecer do Tribunal de Contas: quinze (15) minutos, com apartes;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Processo de destituição da Mesa ou de membros, quinze (15) minutos para cada Vereador e sessenta (60) minutos para o relator ou denunciado, com aparte;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Processo de cassação, de mandato de Vereadores e de Presidente: quinze (15) minutos para cada Vereador e cento e vinte (120) minutos para cada denunciado ou para seu procurador, com apartes;<br />f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Requerimentos: dez (10) minutos, com apartes;<br />g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Orçamento Municipal: trinta (30) minutos querem seja em 1ª. Ou em 2ª. Discussão;<br />h)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Em explicação pessoal: quinze (15) minutos, sem apartes;<br />i)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Para encaminhamento de votação: quinze (15) minutos, sem apartes;<br />j)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Para declaração de votos: cinco (5) minutos, sem apartes;<br />k)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Para apartear um (1) minuto.<br /><br /><br id="cap15" />CAPÍTULO XV<br />DO ENCERRAMENTO<br />Art. 113 – O encerramento da discussão dar-se-á:<br />I - Por inexistência de oradores inscritos;<br />II - Pelo decurso dos prazos regimentais;<br />III – A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.<br /><br />§ - 1º. – Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos dos Itens III, do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado pelo menos, 04 (quatro) Vereadores.<br /><br /><br id="cap16" />CAPÍTULO XVI<br />DAS VOTAÇÕES<br /><br />Art. 114 – Votação é o voto complementar da discussão através do qual o plenário manifesta a sua vontade, deliberadamente.<br /><br />§ ÚNICO – Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.<br /><br />Art. 115 – Na deliberação do Plenário, serão tomadas:<br /><br />I - Por maioria absoluta de votos;<br />II - Maioria simples de voto;<br />III – Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.<br />PARAGRAFO ÚNICO – A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara, e a maioria simples dos Vereadores presentes à sessão.<br /><br /><br id="cap17" />CAPÍTULO XVII<br />DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO<br /><br />Art. 116 – São 02 (dois) os processos de votação:<br />I - Simbólico.<br />II - Normal.<br /><br />§ - 1º. – Processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida nos seguintes parágrafos:<br /><br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contra a se levantarem, proclamando o resultado;<br /><br />§ 2º. – O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com consignação expressa do nome e a voto de cada Vereador;<br /><br />§ 3º. – Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal para:<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Eleição da Mesa;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Destituição da Mesa;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Votação do parecer do tribunal de contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Composição das comissões Permanentes;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; –Cassação de mandato do Prefeito e do Vice Prefeito e Vereadores;<br />f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Votação de proposições que objetivem;<br />g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Outorga de concessão de Serviços públicos;<br />h)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Outorga de Direito Real e concessão de uso;<br />i)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Alienação de bens imóveis;<br />j)&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;<br />l)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Aprovação do plano Diretor de Desenvolvimento integrado do município;<br />m)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Contrair empréstimos particulares;<br />n)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;<br />o)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Aprovação ou alteração do Código e Estatuto;<br />p)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Criação de cargos no quadro de funcionário municipais, inclusive da Câmara;<br />q)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;<br />r)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Votação de requerimento de convocação do Prefeito ou Secretário Municipal;<br />s)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Vetos do Executivo, total ou parcial.<br /><br />§ - 4º. – Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo plenário devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovação pelo plenário.<br /><br /><br id="cap18" />CAPÍTULO XVIII<br />DA VERIFICAÇÃO<br /><br />Art. 117 – Se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação;<br /><br />§ - 1º. – O requerimento de verificação nominal de votação será imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.<br /><br />§ 2º. – Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.<br /><br /><br id="cap19" />CAPÍTULO XIX<br />DA DECLARAÇÃO DE VOTO<br /><br />Art. 118 – Declaração de voto é o pronunciamento de vereadores sobre os motivos que o levaram a manifestar contrário e favoravelmente à matéria votada.<br /><br />Art. 119 – A declaração do voto, a qualquer matéria, far-se-á de uma só vez, depois de concluído por inteiro a votação de todas as peças do processo.<br /><br />Art. 120 – Os projetos, aprovados em 1ª. Discussão com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação por mais 15 dias, para incorporação da mesma do texto do Projeto original.<br /><br /><br id="cap20" />CAPÍTULO XX<br />DO ORÇAMENTO<br /><br />Art. 121 – O projeto de Lei Orçamentário anual será enviado pelo executivo à Câmara até 30 de Agosto.<br /><br />§ 1º. – Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste Art. a Câmara considerará como Proposta, a Lei Orçamentária vigente.<br /><br />§ 2º. - Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente, a sua publicação e distribuição em avulsos aos Vereadores, que poderão oferecer emendas no prazo de 10 dias.<br /><br />§ 3º. – Em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as Emendas.<br /><br />§ 4º. – Expirado este prazo, será o Projeto incluído na Ordem do dia, da Sessão seguinte como item único.<br /><br />§ 5 – A comissão de finanças e Orçamentos poderá oferecer emendas em seu parecer.<br /><br />§ 6º. – A discussão e votação do orçamento, devem estar concluídas até o dia 30 de Novembro.<br /><br />§ 7º.&nbsp; - As sessões nas quais discutem o orçamento, darão preferência a esta matéria, e terão preferência na tribuna o relator da Comissão de Finanças e Orçamentos e os autores de emendas, se houver.<br /><br />§ 8º. – O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.<br /><br /><br id="cap21" />CAPÍTULO XXI<br />DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA<br /><br />Art. 122 – O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.<br />Art. 123 – A mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao executivo, até o dia 1º. De março do exercício seguinte para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios.<br /><br />Art. 124 – O Presidente da Câmara apresentará até o dia 10 (dez) de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior e providenciará sua publicação no Edital.<br /><br />Art. 125 – A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas para julgar as contas do Prefeito e do Legislativo.<br /><br />§ 1º. – Decorrido o prazo de 90 dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com o Parecer do Tribunal de Contas.<br /><br /><br id="cap22" />CAPÍTULO XXII<br />DO REGIMENTO INTERNO<br /><br />Art. 126 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.<br /><br />Art. 127 – Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário será encaminhado às Comissões competentes para darem seus pareceres.<br /><br />Art. 128 – As Comissões terão o prazo de 07 dias para exarar o parecer.<br /><br />Art. 129 – Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da própria Mesa.<br /><br />§ 1º. – Após a medida do Art. 124, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.<br /><br /><br id="cap23" />CAPÍTULO XXIII<br />DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO.<br /><br />Art. 130 – Aprovado em Projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção.<br /><br />§ 1º. – O membro da Mesa, não poderá sob pena de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.<br /><br />§ 2º. – Decorrido o prazo de 15 (quinze), contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.<br /><br />§ 3º. – Sancionado o Projeto pelo Prefeito, deverá enviar à Câmara o comunicado da sanção e o n. º. que recebeu a Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da Secretaria Municipal.<br /><br />Art. 131 – Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quanta e oito) horas do aludido ato a respeito do veto.<br /><br />§ 1º. – O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste último caso abranger o texto antigo, parágrafo inciso, item ou alínea, ou expressões.<br /><br />§ 2º. – Recebido o Veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.<br /><br />Art. 132 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovadas os respectivos Projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO – Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgarias:<br /><br />I - LEIS... Presidente da Câmara Municipal de Nova Veneza faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:<br />II - LEIS: (veto total rejeitado) “Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e Eu Promulgo a seguinte Lei”.<br />III - LEIS: (veto parcial rejeitado) “Faço saber que a Câmara Municipal manteve e Eu promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº. de... de...”.<br />IV - Resoluções e Decretos Legislativos “Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Veneza, aprovou e eu promulgo o Seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução)”.<br /><br /><br id="cap24" />CAPÍTULO XXIV<br />DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO<br />DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO<br /><br />Art. 133 – A fixação dos Subsídios do Prefeito será através de lei, que será promulgada pelo Presidente da Câmara para vigorar na legislatura seguinte.<br /><br />Art. 134 – A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente pela Câmara e não poderá exceder a dois terços do valor do subsidio, ambos mensais.<br /><br />Art. 135 – O subsídio do Vice Prefeito não pode exceder a metade da fixada para o Prefeito.<br />Art. 136 – A representação do Presidente da Câmara será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do seu subsídio.<br /><br /><br />SESSÃO I<br />DAS LICENÇAS<br /><br />Art. 137 – A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressão do chefe do Executivo.<br /><br />§ 1º. – A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:<br />I - Para ausentar-se do Município por prazo superior a quinze (15) dias.<br />a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Por motivo de doença devidamente comprovada;<br />b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – A serviço ou em missão de representação do Município;<br />c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Para afastar-se do cargo por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos;<br />d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Por motivo de doença devidamente comprovada;<br />e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; – Para tratar de interesse particular.<br /><br />Art. 138 – Somente pelo voto de dois terços (2/3) dos presentes é que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.<br /><br /><br id="cap25" />CAPITULO XXV<br />DAS INFORMAÇÕES<br /><br />Art. 139 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.<br /><br />§ 1º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para prestar as informações.<br /><br />§ 2º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando se novo prazo.<br /><br /><br id="cap26" />CAPÍTULO XXVI<br />DAS INFORMAÇÕES POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS<br /><br />Art. 140 – São infrações político administrativa, e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato as previstas nos Incisos I a X do Art. 4º. Do Decreto Federal n. º. 201 de 27 de Fevereiro de 1967.<br /><br />Art. 141 – O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários podendo ser requisitados elementos de corporações civil ou militar para manter a ordem interna.<br /><br />Art. 142 – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:<br /><br />I - Apresentar-se decentemente trajado;<br />II - Não porte armas;<br />III - Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;<br />IV - Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;<br />V - Respeite os Vereadores;<br />VI - Atenda às determinações da Presidência;<br />VII – Não interpele os Vereadores.<br /><br />§ 1º. – O presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se medida for julgada necessária.<br /><br />§ 2º. – Se no recinto da Câmara, no Plenário for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do Processo crime competente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente.<br /><br />Art. 143 – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência só serão admitidos vereadores e funcionários da secretaria.<br /><br /><br id="cap27" />CAPÍTULO XXVII<br />DISPOSIÇÕES GERAIS<br /><br />Art. 144 – Os visitantes oficiais, nos dias de sessão serão recebidos e introduzidos no Plenário por Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.<br /><br />§ 1º. – A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, por um Vereador que o Presidente designar.<br /><br />Art. 145 – Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recessos da Câmara.<br /><br /><br id="cap28" />CAPÍTULO XXVIII<br />DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS<br /><br /><br />Art. 146 – Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.<br />Art. 147 – Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.<br /><br />Art. 148 – Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidas à decisão do Presidente da Câmara que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.<br /><br />Art. 149 – Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor, na data de sua publicação.<br /><br />Art. 150 – Revogam-se as disposições em contrário.<br /><br /><br />GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA, aos 21 dias do mês de maio de 1992.<br /><br /><br />&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <br />José Pedro Fernandes<br />Presidente<br /><br /><br />Waldomiro Stival Júnior<br />Vice Presidente<br /><br /><br /><br />VEREADORES QUE PARTICIPARAM E COLABORARAM NA ELABORAÇÃO DESTE REGIMENTO INTERNO<br /><br />1 – Antônio Miguel dos Santos<br />2 – José Liz Stival Júnior<br />3 – José Luiz Pereira<br />4 – José Pedro Fernandes<br />5 – Luiz Carlos Borges<br />6 – Tobias Rodrigues Siqueira<br />7 – Wallace Nivaldo Stival<br />8 – Vitalino Bizinoto<br />9 – Waldomiro Stival Júnior.</p>